Conheça Seus Direitos

O consumidor de plano de saúde possui diversos direitos garantidos por lei. Conhecê-los é fundamental para usar seu plano de forma inteligente e se proteger contra práticas abusivas.

Legislação Aplicável

Os principais marcos legais que protegem o consumidor são:

• Lei 9.656/98: Lei dos Planos de Saúde - regula o setor
• Código de Defesa do Consumidor (CDC): Proteção geral ao consumidor
• Resoluções da ANS: Normas específicas do setor
• Constituição Federal: Direito à saúde

Direitos Fundamentais

Direito à Informação

Você tem direito a informações claras sobre:

• Cobertura do seu plano
• Valores de reembolso praticados
• Carências e exclusões
• Rede credenciada
• Procedimentos para reembolso

Direito ao Reembolso

Se seu contrato prevê livre escolha:

• A operadora deve reembolsar conforme previsto no contrato
• Os valores devem seguir tabela previamente informada
• A negativa deve ser justificada por escrito
• Você pode recorrer em caso de discordância

Direito à Negativa por Escrito

A operadora é obrigada a fornecer por escrito:

• Os motivos da negativa de reembolso
• A fundamentação legal ou contratual
• As instruções para recurso

O Que a Operadora NÃO Pode Fazer

• Negar reembolso sem justificativa fundamentada
• Aplicar valores diferentes dos previstos no contrato
• Criar exigências não previstas contratualmente
• Dificultar o acesso às informações sobre seu plano
• Demorar além do prazo legal para responder

Como Recorrer de Uma Negativa

1. Recurso Administrativo

Primeiro passo é recorrer junto à própria operadora:

• Solicite os motivos por escrito
• Apresente documentação complementar se necessário
• Anote número de protocolo e prazos

2. Reclamação na ANS

Se o recurso interno não resolver:

• Acesse o site da ANS ou ligue para 0800 701 9656
• Registre sua reclamação com todos os detalhes
• A ANS notificará a operadora
• Prazo de resposta: até 10 dias úteis

3. PROCON

O PROCON pode intermediar conflitos:

• Procure o PROCON do seu estado ou município
• Leve toda a documentação
• É um serviço gratuito

4. Via Judicial

Em último caso, você pode buscar a Justiça:

• Juizado Especial para causas até 40 salários mínimos
• Justiça comum para valores maiores
• Possibilidade de danos morais em casos de abuso

Órgãos de Apoio

• ANS: www.gov.br/ans | 0800 701 9656
• PROCON: www.procon.sp.gov.br (SP)
• Defensoria Pública: Para quem não pode pagar advogado
• IDEC: Instituto de Defesa do Consumidor

Dicas para Se Proteger

• Guarde tudo: Contratos, recibos, protocolos, e-mails
• Documente ligações: Anote data, hora, atendente e protocolo
• Prazos: Fique atento aos prazos para não perder direitos
• Conheça seu contrato: Leia e entenda todas as cláusulas